O Grupo Globo protocolou junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no final do ano passado, o pedido de renúncia a duas outorgas de licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs) que controlava nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. O grupo também renunciou à outorga de radiodifusão em São Gonçalo/RJ utilizada pela Fundação Futura. O fato que motivou a desistência das outorgas foi o risco de que estas licenças de TVA venham a ser convertidas em outorgas de radiodifusão, o que poderia criar dores de cabeça jurídicas para o grupo. Além disso, as licenças estavam ociosas. No caso da outorga utilizada pelo Canal Futura, avaliou-se que a cobertura pela TV paga e via satélite (banda C) eram mais efetivas. As outorgas de TVs estão localizadas nos espectros de 700 MHz e 500 MHz e o fim do serviço foi considerado no processo de limpeza da faixa de 700 MHz.
As outorgas de TVA são uma herança de uma política do final do governo Sarney, que, em 1988, para atender aos interesses de alguns grupos de mídia que queriam entrar no mercado de TV por assinatura (especialmente a Abril), concedeu um canal em UHF de 6 MHz que deveria transmitir a sua programação de forma codificada. Posteriormente, o governo passou a permitir que parte das transmissões fossem abertas, como um canal de TV normal, para que as empresas pudessem buscar o mercado de publicidade. Ao todo, foram outorgadas 25 licenças de TVAs. O campeão que mais ganhou licenças quando elas foram outorgada foi o grupo Abril. Pela última lista de licenciados mantida pela Anatel, o grupo aparecia como detentor de sete das 25 concessões emitidas em 1988, nas cidades de São Paulo (duas licenças), Rio de Janeiro (duas licenças), Curitiba (duas licenças) e Porto Alegre, mas sabe-se que houve negociações para transferi-las no mercado.
Outro grupo presente na lista era a Globo. A família Marinho controlava duas licenças de TVA, na cidade de São Paulo (pela Paulista Metro-TVA) e outra no Rio de Janeiro (pela Rio Metro-TVA). Mais um importante grupo que também opera TVA em Porto Alegre é a RBS. Já a Band também tinha uma licença na cidade de São Paulo, segundo a última listagem que pôde ser obtida por este noticiário.
Outras licenças estão nas mãos de grupos locais, como a família Magalhães, em Salvador; o grupo O Dia, no Rio de Janeiro; ou a Rádio Itatiaia, em Belho Horizonte. Outras licenças estão na mão de empresários locais e muitas já foram arrendadas para igrejas.
Mudanças na lei
São justamente estes grupo religiosos que estão fazendo uma forte pressão no Congresso para que as outorgas de TVAs sejam transformadas em concessões de TV aberta. Pela Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) todas as outorgas expiram em 2018 e não podem mais ser renovadas. Em 2013 a Anatel chegou inclusive a discutir o valor que seria cobrado das empresas pela renovação da outorga, avaliando em até R$ 125 milhões, mas a própria agência não chegou a um consenso sobre o quanto cobrar.
Hoje há pelo menos dois projetos de lei que preveem a transformação das outorgas de TVA. Um é o PL 7.406/2014, que trata de uma série de temas de telecomunicações, inclusive este. Este projeto está na imensa fila de votação do plenário da Câmara. O outro projeto é o PL 2.611/2015, terminativo e aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Informática da Câmara em outubro do ano passado e atualmente parado na CCJ.
Fonte: Tela Viva