Lei flexibiliza regras para renovação de concessões de rádio e TV

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Foi publicada ontem, quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Lei 13.424/2017 que estabelece prazos e simplifica processos de renovação de outorga de rádios e emissoras de TV. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2017, decorrente da Medida Provisória (MPV) 747/2016. Pelo texto a emissora terá uma licença provisória de funcionamento até a definição da renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional. Pedidos de transferência direta de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de razão social) também poderão ser analisados e aprovados durante esse período.

Atualmente, as concessões de radiodifusão têm a duração de dez anos, no caso das rádios, e 15 anos, no caso das TVs. De acordo com o governo, a edição da MP foi necessária devido ao acúmulo de pedidos de extinção de concessões por conta da falta de apresentação de renovações pelas emissoras.Todas as emissoras de rádio e TV terão que ter pelo menos 70% do capital total e do capital votante pertencente, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

 

 

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